RESOLUÇÃO Nº. 04/2009

PLENÁRIA DO COLÉGIO DE VOGAIS

RESOLUÇÃO Nº. 004

DE 27 DE ABRIL DE 2009

 

O Plenário da Junta Comercial do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Federal nº. 8.934/94 e seu Regulamento, Decreto nº. 1.800/96 e Art. 14, I, g do Regulamento Geral da Junta Comercial do Estado de Sergipe, homologado pelo Decreto nº. 20.398, de 17 de janeiro de 2008, e considerando decisão deste Colegiado de 15 de abril de 2009,

 

Resolve:

 Art. 1º – Ficam isentas de pagamento de taxas as empresas já constituídas que solicitarem enquadramento em micro empresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).

Art. 2º – Ficam também, isentas do pagamento de taxas aquelas empresas que foram canceladas por força do art. 60 da lei 8934/94, e queiram pedir reativação.

Art. 3º – Está resolução entra em vigor nesta data.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Plenário do Colégio de Vogais, em 27 de abril de 2009.

 

Lauro Aurélio Vieira Sampaio Vasconcelos

Presidente da JUCESE

 

COMMENTS