RESOLUÇÃO Nº. 14/2008

PLENÁRIA DO COLÉGIO DE VOGAIS

RESOLUÇÃO Nº. 014/2008
DE 22 DE OUTUBRO de 2008

 

Dispensa as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, da exigência de identificação do Contabilista nos atos de constituição e Alteração.

 

O Plenário do Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado de Sergipe – Jucese, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo Art. 14, IV do Regulamento Geral desta Autarquia, aprovado pelo Decreto nº 20.398, de 17 de janeiro de 2002;
Considerando o tratamento diferenciado e favorecido dispensados às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instituídos pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,

RESOLVE:

Art. 1º – Dispensar a exigência da identificação do contabilista nos atos de constituição e Alteração das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, assim consideradas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 200…

Art. 2º – Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões do Plenário do Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado de Sergipe, em Aracaju, 22 de Outubro de 2008.

 

Lauro Aurélio Vieira Sampaio Vasconcelos
Presidente da Jucese em exercício

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