RESOLUÇÃO Nº. 04/2013

RESOLUÇÃO PLENÁRIA JUCESE N°. 04 DE 21 DE AGOSTO DE 2013.

Dispõe sobre a atualização dos valores cobrados pela Junta Comercial referente à postagem/remessa de documentos via Correios.

O Plenário da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE – JUCESE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, consoante o disposto na Lei n°. 8.934/1994, artigo 21, II do Decreto Federal n°. 1.800/1996 e demais incisos, além do que prescreve o Decreto Estadual nº 8591/1987, após estudo precedido pela Comissão Especial instituída em 26 de junho de 2013, perante a 26ª Reunião Plenária do corrente ano, aprova Resolução Plenária, referente a atualização do valor da cobrado pela postagem/remessa de documentos via Correios, dispõe:

Considerando:

I- O disposto no Artigo 7º, II do Decreto nº 1.800 de 30 de janeiro de 1996;
II- O disposto no Decreto Estadual nº 8.591 de 28 de julho de 1987;
III- As orientações carregadas pela Instrução Normativa IN nº 119 de 09 de dezembro de 2011 do DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio;
IV- As conclusões derivadas do trabalho da Comissão Especial nomeada pelo Pleno desta JUCESE em 26 de junho de 2013;

Resolve:

 
Art. 1º– O valor cobrado pelo serviço de postagem/emissão de documentos via Correios, fica fixado em R$ 50,00 (cinqüenta reais).

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, a Presente Resolução Plenária entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Sergipe.

 

 

Plenário da Junta Comercial do Estado de Sergipe.

 Aracaju, 21 de agosto de 2013.

 

 

George da Trindade Gois
Presidente

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