RESOLUÇÃO PLENÁRIA 03-2014 – JUCESE DE 17 DE SETEMBRO DE 2014

RESOLUÇÃO PLENÁRIA 03/2014 – JUCESE

DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre o reconhecimento de firma das Procurações Particulares apresentadas na Junta Comercial do Estado de Sergipe.

O Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, consoante o disposto na Lei n°. 8.934/94, no Decreto Federal n° 1.800/96, além do que prescreve o Regulamento Geral da JUCESE aprovado através do Decreto Estadual n° 20.398 de 17 de janeiro de 2002:

Considerando que compete ao Poder Público zelar pela segurança e proteção dos cidadãos, evitando possíveis danos ao mesmo e ao próprio erário;

Considerando a necessidade da proteção dos atos empresariais postos a arquivamento;

Considerando o número considerável de ações judiciais envolvendo a falsificação de assinaturas em documentos trazidos a registro na JUCESE;

Considerando o disposto no artigo 1153 do Código Civil;

Considerando o que ficou decidido na 35ª Reunião Plenária Ordinário do Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado de Sergipe;

RESOLVE:

Art. 1º – A partir da data de publicação desta Resolução Plenária, nos casos de outorga de poderes por meio de Procuração Particular para atuação na Junta Comercial do Estado de Sergipe, somente serão aceitos os instrumentos apresentados com reconhecimento de firma por autenticidade da assinatura do outorgante.

Art. 2º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário ao teor da presente Resolução.

Aracaju/SE, 17 de setembro de 2014.

 

George da Trindade Gois

Presidente da JUCESE

COMMENTS