RESOLUÇÃO PLENÁRIA 04-2014 JUCESE

 

RESOLUÇÃO PLENÁRIA 04/2014 – JUCESE

DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Junta Comercial do Estado de Sergipe com relação às empresas que possuem em seu objeto social a atividade “Serviços Advocatícios”.

O Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, consoante o disposto na Lei n°. 8.934/94, no Decreto Federal n° 1.800/96, além do que prescreve o Regulamento Geral da JUCESE aprovado através do Decreto Estadual n° 20.398 de 17 de janeiro de 2002:

Considerando o Ofício n° 398/2013 da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe, encaminhado a Junta Comercial do Estado de Sergipecom vistas à regularização das empresas que possuem em seu objeto social a atividade “Serviços Advocatícios”;

Considerando que após notificação das empresas através de Ofício e atualização no cadastro das que possuíam “Serviços Advocatícios”, 29(vinte e nove) empresas ainda encontram-se registradas na JUCESE com a referida irregularidade;

Considerando o Parecer expedido pela Procuradoria Geral do Estado, através da Procuradora Eugênia Maria Nascimento Freire e do voto divergente da Vogal Lenora Viana de Assis;

Considerando o teor do artigo 16, § 3º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia);

Considerando o que ficou decidido na 36ª Reunião Plenária do Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado de Sergipe;

RESOLVE:

Art. 1º – As empresas constituídas a partir da vigência do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), 05/07/1994, e que registradas na Junta Comercial do Estado de Sergipe possuam em seu objeto social a atividade “Serviços Advocatícios” devem ter os seus atos constitutivos e demais alterações desarquivadas;

Art. 2º – As empresas irregulares e os administradores das mesmas deverão ser notificados por meio de Ofício, entregue pelos Correios através de Aviso de Recebimento – AR, acerca das providências a serem tomadas pela JUCESE, devendo, para tanto, ser concedido o prazo de 30(trinta) dias para que os titulares das mesmas promovam a sua regularização;

Art. 3º – Não sendo regularizadas, visando dar publicidade aos atos, será publicada no Diário Oficial do Estado de Sergipe a relação das empresas desarquivadas pela Junta Comercial do Estado de Sergipe por possuir entre as suas atividades “Serviços Advocatícios” nos moldes do artigo 1º da presente Resolução Plenária.

Ficam revogadas todas as disposições em contrário ao teor da presente Resolução.

Aracaju/SE, 24 de setembro de 2014.

 

George da Trindade Gois

Presidente da JUCESE

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