Nota informativa – Fim da inclusão da partícula ME ou EPP no Nome Empresarial

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Cumprindo orientação do ofício circular nº 1/2018 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), a Junta Comercial do Estado de Sergipe (Jucese) informa aos usuários que as empresas registradas na autarquia não deverão mais incluir ao final do Nome Empresarial as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”.
 
Diante da nova medida, os processos de abertura (101); alteração de nome (220); enquadramento, reenquadramento ou desenquadramento (222) protocolados na Jucese que informarem no Nome Empresarial a partícula “ME” ou “EPP” serão colocados em exigência para efetuarem exclusão. A Junta Comercial ressalta ainda que o enquadramento de porte da empresa, seja “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, continuará sendo feito da mesma forma e será registrado.
 
O fim da inclusão da partícula “ME” ou “EPP” nos Nomes Empresariais ocorre em virtude da revogação do artigo 72 da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo artigo 10, V, da Lei Complementar Nº 155, de 27 de outubro de 2016, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2018.
 
Destaca-se ainda que os Nomes Empresariais registrados durante a vigência do artigo 72 da LC Nº 123 de 2006, ou seja, antes de 1º de janeiro de 2018, não precisam ser alterados na Junta Comercial, caso não haja manifestação de vontade dos titulares, sócios ou cooperados (no caso das cooperativas de consumo) para modificá-los.
 
(Atualizada em 21/02/2018, às 10h11, para alteração de informações)

 

 
 
 
 

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