COMPETÊNCIAS

Criada pela Lei Estadual Nº 245, de 08 de novembro de 1897, e instituída como autarquia pela Lei Estadual Nº 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, regulamentada pelo Decreto Estadual Nº 8.591, de 28 de julho de 1987, a Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE é um órgão público integrado administrativamente à Administração Indireta do Estado de Sergipe, com autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Ciência e Tecnologia – SEDETEC.
Assim como todas as Juntas Comerciais do Brasil, em conformidade com a Lei Federal N°. 8.934/94, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto Federal N° 1.800, de 30 de janeiro de 1996, a JUCESE é subordinada tecnicamente ao Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, órgão ligado à Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, a qual compõe a estrutura do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
Compete à JUCESE planejar, coordenar, executar os serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, no âmbito de sua jurisdição territorial; processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, e a matrícula e fiscalização de leiloeiros e armazéns gerais, observando a legislação federal sobre registros públicos e Juntas Comerciais e demais normas legais e regulamentares pertinentes.

 

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