INATIVAÇÃO DE EMPRESAS

(CANCELAMENTO DE EMPRESAS PELO ARTIGO 60 DA LEI 8.934/94)

A Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE –, em cumprimento às disposições contidas no art. 60 da LEI Nº 8.934, de 1994, no artigo 32, Inciso II, letra “h” e no artigo 48, todos do Decreto 1.800, de 1996, e na Instrução Normativa Nº 5, de 2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI –, considerando a necessidade de promover a depuração do Cadastro Estadual de Empresas Mercantis; e a necessidade de disponibilizar a utilização de nomes empresariais, promoverá o cancelamento de Empresários e de Sociedades Empresárias que não procederam qualquer arquivamento na JUCESE, no período de 10 (dez) anos, contados da data do último arquivamento.


EDITAL Nº 01/2018

EMPRESAS A SEREM CANCELADAS (2018)

  • POR NOME EMPRESARIAL
  • POR NIRE

EMPRESAS CANCELADAS (2018)


PROCEDIMENTOS

1) REATIVAÇÃO

Tendo ocorrido o CANCELAMENTO da empresa pelo art. 60 da Lei nº 8.934/94, caso haja interesse na reativação por parte do Empresário ou Sociedade Empresária, o procedimento deverá ser realizado através do Portal de Serviços AGILIZA SERGIPE (Evento REDESIM) – www.agiliza.se.gov.br. O formulário encontra-se disponível no seguinte link.

A reativação também poderá ocorrer mediante Alteração Contratual ou Alteração do Ato Constitutivo através do Portal de Serviços AGILIZA SERGIPE. Para tanto, deverá constar no conteúdo do ato referência à reativação.

Caso a empresa deseje não realizar a reativação, poderá promover sua extinção por meio do Portal de Serviços AGILIZA SERGIPE (Evento REDESIM), uma vez que o cancelamento não é considerado extinção/distrato.

2) COMUNICAÇÃO DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES:

Caso a empresa tenha interesse de efetuar comunicação de paralisação das atividades, a mesma deverá proceder com o arquivamento de “Comunicado de Paralisação Temporária”, disponível no seguinte link. O procedimento deverá ser realizado através do Portal de Serviços AGILIZA SERGIPE (Evento Exclusivo).

Caso não seja efetuada a comunicação de paralisação das atividades e a empresa não proceda qualquer arquivamento na JUCESE, no período de 10 (dez) anos, contados da data do último arquivamento, haverá CANCELAMENTO pelo artigo 60 da Lei nº 8.934/94.

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