Legislação

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Legislação

1. Legislação Básica do registro de Empresas Mercantis

  • Leis
  • Decretos-Lei
  • Medidas Provisórias
  • Decretos

2. Instruções Normativas

  • Em Vigor
  • Revogadas

3. Pareceres Jurídicos

  • Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
  • Legislação que Interfere nas Atividades do Rpem

4. Portaria

  • Portaria nº 016/2008

5. Resoluções

  • Resolução Plenária Nº 01/2013
  • Resolução Plenária Nº 02/2013

6. Regulamento Geral da Jucese

 

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