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RESOLUÇÃO Nº. 003 /2008

PLENÁRIO DO COLÉGIO DE VOGAIS

RESOLUÇÃO Nº. 003 /2008

02 de janeiro de 2008

 

O Plenário do Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e, Considerando o Pleito do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sergipe, através do seu representante vogal Moacir Silva Mota, no sentindo de que a JUCESE passe a exigir a DHP – Declaração de Habilitação Profissional nos atos de Registro Mercantil.

Resolve:

Art. 1º. Aprovar a exigência da Declaração de Habilitação Profissional ou Identificação Profissional nos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis na forma da Lei.

Art. 2º. Os efeitos da exigência estipulada no artigo primeiro desta Resolução começam a vigorar a partir de 1º. de Fevereiro de 2008.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das sessões do Plenário em 02 de Janeiro de 2008.

 

JOSÉ MARCOS DE ANDRADE

Presidente da JUCESE

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