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RESOLUÇÃO Nº.006/2008

01 de Março de 2008.

 

O Colégio de Vogais da Junta Comercial de Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº8.934/94 artigo 8º I, combinado com os artigos 7º, IV e 21 V e IX do Decreto nº. 1.800/96, e

CONSIDERANDO o grande número de empresas cadastradas no sistema que se encontram paradas sem que tenha sido providenciada a devida baixa;

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público prestar ajuda aos empresários;

CONSIDERANDO que deve haver um estimulo para que as empresas legalizem o seu encerramento no Registro do Comércio;

CONSIDERANDO a necessidade da diminuição do cadastro de ativas no sistema da JUCESE, ficando somente as que devidamente estão atividades,

  

RESOLVE:

 Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 31 de Agosto do corrente ano, a redução e 50% do valor da taxa para baixa de empresa na Junta Comercial do Estado de Sergipe, instituída pela Resolução nº. 07/2006.

Art. 2º - Está Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrario.

Sala das Sessões do Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado  de Sergipe em 01 de Março de 2008.  

 

JOSÉ MARCOS ANDRADE

Presidente da JUCESE.

 

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