RESOLUÇÃO Nº. 02/2013

AVISO - ELEIÇÕES 2018

Período Eleitoral

HTML Map

Agiliza Sergipe Dúvidas Frequentes

 

Parceiros

HTML Map

RESOLUÇÃO Nº. 02/2013

RESOLUÇÃO PLENÁRIA JUCESE Nº 002/2013.

 

DISPÕE SOBRE NOME EMPRESARIAL DE SOCIEDADES ANÔNIMAS COM MATRIZ NO ESTADO DE SERGIPE.

 

O Plenário da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE – JUCESE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, consoante o disposto na Lei nº. 8.934, de 18 de novembro de 2004 e artigo 21 do Decreto Federal nº. 1.800, de 30 de janeiro de 1996, dispõe:

 

Considerando a ausência de uniformização sobre o assunto entre as turmas de Vogais desta JUCESE, aliado à divergência entre o disposto no Código Civil brasileiro e a Lei 6.404/76 disciplinadora das S.A;

 

Considerando o enunciado do art. 1.160 do Código Civil Brasileiro, Lei Brasileiro, Lei 10.406 de 2002, o qual disciplina: “A sociedade anônima opera sob denominações designativa do objeto social, integrada pelas expressões “sociedade anônima” ou “companhia”, por extenso ou abreviadamente;

 

Considerando o conteúdo disciplinado no § 2º do art. 2º da Lei 6.404 de 1976: “O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo;

 

Considerando o conteúdo disciplinado no art. 3º da Lei 6.404 de 1976: “A sociedade será designada por determinação acompanhada das expressões “companhia” ou “sociedade anônima”, expressas por extenso ou abreviadamente mas vedada a utilização da primeira ao final.”

 

Considerando que o Código Civil brasileiro é Lei que erigiu posterior à Lei 6.404/76, a qual regulamenta as S.A. 

 

Considerando parecer jurídico emitido pela Procuradoria Regional da JUCESE: “(...) 1- O artigo 1.160 do Codigo Civil Brasileiro, por ser uma lei posterior à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tem aplicação no tocante ao registro das sociedades por ações, devendo operar sob a denominação designativa do objeto social; 2- A exigência do objeto social, quando do registro das Sociedades por Ações, na Junta Comercial do Estado de Sergipe, é uma atividade vinculada, motivo pelo qual deve ser observado o disposto no art. 1.160 do Código Civil; 3- O Enunciado nº 71 da Justiça Federal desrespeita o princípio constitucional da legalidade, além de ferir a separação de poderes.”;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - A JUCESE, nos casos de abertura, alteração e transformação de Sociedades Anônimas cumprirá o disposto no art. 1.160 do Código Civil brasileiro, que carrega em seu bojo a exigência de pelo menos um dos seus objetos sociais no nome empresarial.      

 

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Plenário da Junta Comercial do Estado de Sergipe.

 

Aracaju, 27 de fevereiro de 2013.

 

 

 

Vinicius Baudouim Mazza

Presidente

HTML Map

Expresso Livre

 

suporte

fb login twitter-logo-icon-by-jon-bennallick-02 instagram logo small