Portaria Nº 001, de 15 de abril de 2010

AVISO

AGILIZA-MANUTENO2018

HTML Map

Agiliza Sergipe Dúvidas Frequentes

 

Parceiros

HTML Map

Portaria Nº 001, de 15 de abril de 2010

PORTARIA Nº 001, DE 15 DE ABRIL DE 2010.

Dispõe sobre pedido de nomeação de Tradutor e Interprete ad hoc no âmbito da jurisdição da Junta Comercial do Estado de Sergipe.

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE, considerando o disposto no artigo 37, do Regulamento a que se refere o Decreto Federal 13.609, de 21 de outubro de 1943, combinado com o disposto no artigo 8º, inciso III, da Lei nº 8.934, de 18/11/94, regulamentado pelo artigo 32, inciso I, letra "b", do Decreto Federal 1800, de 30/01/96;

Considerando a Instrução Normativa nº 84, de 29 de fevereiro de 2000, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, que dispõe sobre habilitação, nomeação, matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial;

Considerando que ainda não houve a realização de concurso público e em virtude disso inexiste Tradutor Público e Intérprete Comercial matriculado na Junta Comercial do Estado de Sergipe;

Considerando a necessidade de atender a demanda por Tradutor Público e Intérprete Comercial, até que ocorra a habilitação em decorrência de realização de concurso público de provas, bem como de normatizar as nomeações de Tradutores Ad hoc realizadas em caráter excepcional, estabelecendo-se de forma mais detalhada o procedimento e as formalidades que devem ser atendidas;

RESOLVE:

Art. 1º - O tradutor e intérprete ad hoc nomeado pela Junta Comercial terá jurisdição em todo o território do Estado de Sergipe. Entretanto, terá fé pública, em todo o país, as traduções ou versões por ele feitas.

Art. 2º - Somente na falta ou impedimento de Tradutor Público e Intérprete Comercial para determinado idioma, poderá a Junta Comercial, para um único e exclusivo ato, nomear tradutor intérprete ad hoc.

Art. 3º - Para a nomeação de tradutor e intérprete ad hoc, a Junta Comercial exigirá:

I - o pedido de nomeação;

II - a idade mínima de 21 anos;

III - a qualidade de cidadão brasileiro;

IV - declaração de não ser empresário falido, não reabilitado, nem ter sido condenado por crime cuja pena importe em demissão de cargo público ou inabilitação para o exercer e não ter sido anteriormente destituído do ofício de tradutor público e intérprete comercial;

V - estar quites com o serviço militar e eleitoral;

VI - comprovação de identidade;

VII - a identificação do documento a ser traduzido;

VIII - o idioma em que tenha sido exarado o documento e aquele para o qual será traduzido;

IX - cópia do documento a ser traduzido;

X - declaração de estar apto para a prática do ato, objeto da nomeação ad hoc;

XI - comprovante de recolhimento do preço devido.

Parágrafo único. Em seguida a nomeação, o tradutor e intérprete ad hoc assinará termo de compromisso.

Art. 4º - Fica obrigado o tradutor e intérprete ad hoc a arquivar na Secretária-Geral, em 10 (dez) dias úteis prorrogáveis mediante requerimento fundamentado, um exemplar da versão de texto.

Parágrafo único. É vedada a concessão de nova nomeação até que ocorra o arquivamento a que refere o caput deste artigo.

Art. 5º - É vedada a menção de expressão outra que não seja "tradutor e intérprete ad hoc", para fins de identificação na tradução ou versão de texto.

Art. 6º - Toda a versão de texto deverá ser mantida pelo tradutor e intérprete ad hoc sob vigilante guarda e conservação e revestida da formalidade legal intrínseca e extrínseca, de molde a merecer a fé pública que a lei lhe confere.

Art. 7º - O tradutor e intérprete ad hoc não poderá cobrar emolumentos fora da tabela aprovada pela Junta Comercial.

Art. 8º - A Junta Comercial deverá elaborar e divulgar uma relação dos profissionais em condições de realizar os serviços relacionados nesta portaria. 

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.


DE CIENCIA,

CUMPRA-SE,

PUBLIQUE-SE.

Aracaju, 15 de Abril de 2010.

 

 

Lauro Aurélio Vieira Sampaio Vasconcelos
Presidente da Jucese

HTML Map

Expresso Livre

 

suporte

fb login twitter-logo-icon-by-jon-bennallick-02 instagram logo small