PORTARIA

PORTARIA Nº. 016/2008
De 04 de Dezembro de 2008

Altera a tramitação dos processos na JUCESE e adota outras providências correlatas.

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 13 e 14 inciso I, VI e XXV do Decreto Estadual nº. 8.591 de 28.07.87, e o art. 30 inciso I e XXI da Lei 4.726 de 13.07.65, bem como o inciso X do art. 37 do Decreto Federal nº. 57.65166, considerando:

1. A breve implantação dos procedimentos previstos na Lei 11.598;
Considerando que, nos termos do art. 28 da lei 8.934/96, a Procuradoria em atuação interna tem por atribuição fiscalizar e promover o fiel cumprimento das normas legais e executivas, sem que haja necessidade de o controle ocorrer previamente à análise da formalidade legais pelas Turmas de Vogais;

2. A necessidade de por maior eficiência e celeridade às atividades de 

Registro de Comércio e de adaptação nos procedimentos aos ditameslegais.

RESOLVE:
Art. 1º – A partir desta data todos os atos de constituição de empresas enquadradas nas especificidades abaixo declinadas serão remetidas pela Assessoria Técnica diretamente às Turmas de Vogais para exame de formalidades legais:

a)   sociedades limitadas;

b)  sócios maiores e não casados entre si;

c)   capital integralizado em dinheiro;

d)   gerência e administração exercida por um ou mais sócios.

Art. 2º – Os atos de constituição e demais atos que não se enquadrarem nas hipóteses acima obedecerão ao procedimento de aprovação ordinário.

Art. 3º – A alteração de procedimento não reduzirá a autuação interna da Procuradoria que se dará de forma concomitante e posterior à análise das Turmas de Vogais.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.

Aracaju,  04 de Dezembro de 2008.

Lauro Aurelio Sampaio Vieira Vasconcelos
Presidente da Jucese em exercício

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