Preços e Prazos

Tabela de Preços Praticada Pela JUCESE - DAR

Tabela de Preços DNRC - DARF

Conforme portaria n° 178 do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, publicada no Diário Oficial da União (DOU) dia 5 de outubro de 2009, a partir do próximo dia 15 de outubro será reajustada a tabela de preços federais aplicada pelas Juntas Comerciais através de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).

Basicamente, os valores recolhidos em favor do Departamento Nacional do Registro do Comércio-DNRC, através de DARF código 6621 estão sendo alterados conforme tabela abaixo:

Tabela de Prazos - Praticados pela JUCESE

TABELA DA PRAZOS CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA:

ATOS

Dias Úteis

EMPRESÁRIO (Constituição, Alteração e Extinção).

3

SOCIEDADE LTDA (Constituição, Alteração e Extinção).

3

S/A, TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DE SOCIEDADES MERCANTIS E CONSTITUIÇÃO E ALTERAÇÃO DE CONSORCIO E DE GRUPOS DE SOCIEDADES.

10

DECISÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, DE RECURSO AO PLENÁRIO E DE RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR.

10

CERTIDÃO SIMPLIFICADA

4

CERTIDÃO INTEIRO TEOR

4

CERTIDÃO ESPECÍFICA

4

PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS:

Nota: Art. 57 § 3º do decreto nº 1800/96 e Art. 40 § 2º Lei nº 8.934/94.

As exigências formuladas pela Junta Comercial do Estado de Sergipe (Jucese) deverão ser cumpridas em até 30 dias, contados do dia subsequente da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho. A não observância do prazo implicará no pagamento de novos preços dos serviços. Conforme Instrução Normativa nº 46, 06 de março de 1996, do DNRC. Conforme Instrução Normativa nº 93, 05 de dezembro de 2002, do DNRC.

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