Tabela de Preços DNRC - DARF

Tabela de Preços DNRC - DARF

Conforme portaria n° 178 do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, publicada no Diário Oficial da União (DOU) dia 5 de outubro de 2009, a partir do próximo dia 15 de outubro será reajustada a tabela de preços federais aplicada pelas Juntas Comerciais através de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).

Basicamente, os valores recolhidos em favor do Departamento Nacional do Registro do Comércio-DNRC, através de DARF código 6621 estão sendo alterados conforme tabela abaixo:
 

 

ESPECIFICAÇÃO

PREÇO

01

EMPRESÁRIO

 

 

1.1 -Inscrição......................................................................................................................................

10,00 

 

1.2 - Alteração.....................................................................................................................................

10,00

 

Inclui casos relacionados à sede: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); rerratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento 961).

 

 

Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração

 

 

(códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034).

 

 

1.3 - Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032).....................................................

10,00

02

SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E COOPERATIVA

 

 

2.1 - Inscrição.....................................................................................................................................

21,00 

 

Contrato Social, Ata de Assembléia Geral de Constituição.

 

 

2.2 - Alteração.....................................................................................................................................

21,00

 

Alteração Contratual, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração.

 

 

2.3 - Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032).....................................................

10,00

03

PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL .........................................................................................

20,00

 

Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.

 

 

NOTA: (1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.

 

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