RESOLUÇÃO PLENÁRIAN°06 DE 30 DE DEZEMBRODE 2013 DA

 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE – JUCESE.

Dispõe sobre a atualização de valores da Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins praticados pela Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE.

O Plenário da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE – JUCESE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, consoante o disposto na Lei n°. 8.934/94, no artigo21, II, do Decreto Federal n°. 1.800/96 e demais incisos, além do que prescreve o Decreto Estadual nº 8591/87, após estudo precedido pela Comissão Especial instituída em 03 de dezembrode 2013, perante a 48ª Reunião Plenária Ordinária do Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE, aprova Resolução Plenária que dispõe sobre a atualização de valores da Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins praticadas pela Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE.

Considerando o disposto na Instrução Normativa n° 16 de 05/12/2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, que trata da especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis – SINREM;

Considerando a elevação dos custos operacionais ocasionados pelo índice inflacionário no período de 2006 a 2013, aumento estes quevem comprometendo sobremaneira o pagamento de despesas de custeio, a capacidade de recrutamento, capacitação de recursos humanos, bem como de realização de investimentos em novas tecnologias para atender as demandas de desconcentração, agilidade e simplificação de processos de registro mercantil e atividades afins da Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE;

Considerando o alto grau de reconhecimento por parte dos governos Federal, Estadual e Municipal da importância das Juntas Comerciais no processo de desenvolvimento econômico do país;

Considerando que este reconhecimento vem acrescido de novas atribuições e responsabilidades, acarretando contínua necessidade de modernização tecnológica e humana para o alcance de metas desafiadoras que nos são impostas, e;

Considerando a disponibilidade de novos serviços a favor dos usuários da Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE, resultantes de intenso e contínuo processo de simplificação, visando agilidade na abertura de empresas, que impõe a previsão dos preços públicos correspondentes na tabela;

O Plenário da Junta Comercial do Estado de Sergipe resolve:

Art. 1º-Alterar e aprovar a Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins prestados pela Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE,que passam a viger conforme o Anexo I desta Resolução Plenária.

Art. 2º-Revogadas as disposições em contrário, a Presente Resolução Plenária entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Sergipe.

Plenário da Junta Comercial do Estado de Sergipe.

Aracaju/SE, 30 de dezembro de 2013.

George da Trindade Gois

Presidente da JUCESE