PLENÁRIA DO COLÉGIO DE VOGAIS

RESOLUÇÃO Nº. 012
DE 30 de SETEMBRO de 2008

O Plenário da Junta Comercial do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei 8.934/94 e seu Regulamento, Decreto nº. 1.800/96 e Artt. 14, I, g do Regulamento Geral da Junta Comercial do Estado de Sergipe, homologado pelo Decreto nº 20.398, de 17 de janeiro de 2008, e considerando Decisão deste Colegiado de 17 de setembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º – Reduzir em 50% (cinquenta por cento) o valor do preço do serviço de baixa do Registro Público de Empresas Mercantis nesta Junta Comercial.

Art. 2º – Está Resolução entra em vigor nesta data.

 Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Plenário do Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado de Sergipe, em 30 de Setembro 2008.

JOSÉ MARCOS DE ANDRADE
  Presidente da JUCESE