RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 04/2017 – JUCESE
DE 02 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre o preço público para cancelamento de matrícula de leiloeiros no âmbito da Junta Comercial de Sergipe e dá outras providências
O Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, consoante o disposto na Lei n° 8.934/94, no Decreto Federal n° 1.800/96, consoante o disposto no art. 8o, inc. lV, e art. 21, inc. lV, além do que prescreve o Regulamento Geral da JUCESE aprovado através do Decreto Estadual n° 20.398 de 17 de janeiro de 2002, e no decidido na 30ª Reunião Plenária Ordinária do Colégio de Vogais da JUCESE do ano de 2017, tendo em vista a necessidade de regulamentar o procedimento na concessão e cancelamento da matrícula dos leiloeiros, bem como fiscalizar suas atividades RESOLVE estabelecer as normas abaixo:
Art. 1º- A partir da data da publicação da presente Resolução Plenária, os preços cobrados pela Junta Comercial para cancelamento de matrícula de leiloeiro fica ajustado para o valor de R$ 119,00 (cento e dezenove reais) e poderá ser reajustado a critério da Junta Comercial por meio de resolução.
Art. 2º- Ficam revogadas todas as disposições em contrário, sendo que a presente Resolução Plenária entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Aracaju/SE, 02 de agosto de 2017.
George da Trindade Gois
Presidente e Vogal – JUCESE
Adenísia Carvalho de Araújo Vasconcelos
Vogal – JUCESE
Alex Cavalcante Garcez
Vogal – JUCESE
Ana Paula Melo de Almeida Sobral
Vogal – JUCESE
Carlos Alberto Monteiro Vieira
Vogal – JUCESE
Danilo Pereira de Carvalho
Vogal – JUCESE
Diego Cabral Ferreira da Costa
Vogal – JUCESE
Ewerton Correia Melo
Vogal – JUCESE
João Sobral Garcez Sobrinho Neto
Vogal – JUCESE
José Raimundo de Souza
Vogal – JUCESE
Maria Salete Barreto Leite
Vogal – JUCESE
Murilo Barreto Garcez Vieira
Vogal – JUCESE
Wladimir Alves Torres
Vogal – JUCESE
Pablo Santos Nascimento
Vogal – JUCESE