Dispõe sobre a atualização de valores da Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins praticados pela Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE.

O Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, consoante o disposto na Lei n° 8.934/94, no Decreto Federal n° 1.800/96, além do que prescreve o Regulamento Geral da JUCESE aprovado através do Decreto Estadual n° 20.398 de 17 de janeiro de 2002 e o decidido na 51ª Reunião Plenária de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º- Alterar e aprovar a Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins prestados pela Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE, que passam a viger conforme o Anexo I desta Resolução Plenária.

Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, a Presente Resolução Plenária entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020.

Art. 3º – Publique-se extrato desta Resolução no Diário Oficial do Estado e seu texto na íntegra no sítio virtual desta Autarquia – www.jucese.se.gov.br

Plenário da Junta Comercial do Estado de Sergipe.

Aracaju/SE, 11 de dezembro de 2019.

Anexo I