Uso do termo união estável nos atos da Jucese

Notícias

27 de abril de 2016

A Junta Comercial do Estado de Sergipe (Jucese) recomenda aos empresários enquadrados na situação união estável que insiram nos atos a serem protocolados na autarquia o termo “solteiro em união estável”.

Lembrando que, ao preencher a FCN/RE (Ficha de Cadastro Nacional/Requerimento de Empresário), no Portal de Serviços Agiliza Sergipe, o usuário da Jucese deve marcar a opção solteiro.

A Jucese faz esta recomendação visto que, em alguns casos, ocorrem divergências entre a FCN/RE e o ato de um processo quando o sócio da empresa possui um relacionamento estável.

Juridicamente, a união estável não é entendida como estado civil, por este motivo não existe essa opção no Portal Agiliza Sergipe, devendo o empresário marcar como solteiro.

Notícias

Compartilhe