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24 de março de 2014
EXTINÇÃO – SEL

1. Capa de Processo/Requerimento, com assinatura do Administrador, Sócio ou Procurador legalmente habilitado;
2. Dissolução, no mínimo em 03 vias, assinado por todos os sócios, em que se formalize as fases de dissolução, liquidação e extinção em um só ato;
3. DAR – Documento de Arrecadação, em 01 via;
4. Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;
5. Certidão Negativa de Débito – CND do INSS;
6. Certidão conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Negativa de Inscrição na Dívida Ativa da União, fornecida pela Receita Federal.
7. Certidão Negativa de Débitos da Prefeitura Municipal e da Secretaria da Fazenda Estadual.
8. FCN 1

OBS.:
– Se a empresa for enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte não necessitará das certidões negativas.

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