Na manhã desta terça-feira, 9, o presidente da Junta Comercial de Sergipe (JUCESE), Marco Antônio Freitas, realizou uma reunião virtual com os responsáveis pelos escritórios regionais do órgão nos municípios sergipanos.

Na pauta, a solicitação do Departamento de Registro Empresarial e de Integração (DREI), órgão vinculado ao Governo Federal e que possui funções supervisora, orientadora e normativa para o registro de empresas, para que as Prefeituras tomem uma decisão acerca da Resolução 51, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

Esta Resolução visa definir o conceito de baixo risco para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação (Alvarás) para operação ou funcionamento de atividade econômica, conforme estabelecido no artigo 3º, Inciso I, da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.

“Já emitimos ofício aos três órgãos envolvidos no processo de abertura empresarial, que é o a Vigilância Sanitária, Adema e o Corpo de Bombeiros, inclusive já tivemos reunião com o Corpo de Bombeiros na semana passada. A Jucese, na função de coordenadora, tem que reunir essas respostas das Prefeituras e enviar para o DREI. Na prática é algo simples. Basta que as Prefeituras respondam se irão seguir a Resolução 51 ou não. Caso decidam seguir, respondem apenas sinalizando para isso. Caso contrário, terá que fazer a sua própria resolução dos CNAE´s que serão liberados de alvará ou não. Já foi feito um ofício aos chefes de gabinete e estamos no aguardo”, explica o presidente da JUCESE.

Uma grande força-tarefa está sendo montada dentro da Junta Comercial para que as Prefeituras se apressem em responder, uma vez que, caso não responda, será obrigada a seguir o que diz o Governo Federal.