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Procedimentos para Recadastramento de Leiloeiro Oficial e Preposto

Procedimentos para Recadastramento de Leiloeiro Oficial e Preposto

Última atualização em: 4 de março de 2024 - 12:33
      • RECADASTRAMENTO ANUAL DOS LEILOEIROS PÚBLICOS – 2024

Conforme Edital nº 01/2024 – JUCESE, todos os Leiloeiros Oficiais do Estado de Sergipe e que tenham interesse em continuar regularmente matriculados perante à JUCESE, tendem a procederem o seu RECADASTRAMENTO, através da apresentação dos documentos comprobatórios dos requisitos de matrícula, sob pena de inaptidão do exercício da profissão, até o dia 31/03/2024.

      • ATENÇÃO!

O protocolo do recadastramento estará condicionado ao arquivamento dos livros mercantis ou de fiscalização na JUCESE.

Segue abaixo a relação de documentos a serem apresentados, bem como os formulários a serem preenchidos e protocolados:

      1. Requerimento – Clique Aqui.
      2. Documento de Identidade, Cópia do Certificado Militar (sexo masculino) e Comprovante de Endereço (atualizado);
      3. Ficha de Recadastramento do preposto, quando houver – Clique Aqui
      4. Comprovante do valor caucionado e bloqueado em favor da JUCESE, atualizado (R$20.000,00 – Vinte Mil Reais), ou Seguro Garantia;
      5. Certidão do domicílio fiscal (Receita Federal ou Tribunal Regional Eleitoral – TRE)
      6. Certidão negativa de distribuição de ações da Justiça Federal;
      7. Certidão negativa dos cartórios distribuidores de ações cíveis criminais – Justiça Estadual;
      8. Certidão Específica Existência de Empresas em Nome de Pessoas Físicas e/ou Participação de Empresas; (http://www.agiliza.se.gov.br/acoes/certidao)
      9. Declaração de não comerciante e de não participação em empresas;
      10. Arquivamento de livros obrigatórios do leiloeiro do exercício anterior, sob apresentação do termo de autenticidade;
      11. Guia paga.
      • Solicitar a emissão da taxa, no valor de R$ 373,47 por e-mail: jucese@jucese.se.gov.br, ou por telefone: (79) 3234-4120.

Com o preenchimento do requerimento, o leiloeiro deverá juntar os documentos constantes acima e encaminhar ao Protocolo da JUCESE por protocolo externo no E-doc Sergipe – https://www.edocsergipe.se.gov.br/protocolo-externo/, no prazo definido em edital e encaminha.