ATO DE CONSOLIDAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO.

A Junta Comercial do Estado de Sergipe decide através do presente incidente de uniformização de decisões, em observância a Instrução Normativa DREI n. 81, de 10 de junho de 2020, que é desnecessária a apresentação do ato de consolidação nas operações de transformações de registro, devendo esta ser formalizada em instrumento único ou separado.