A relação de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista registradas na Junta Comercial do Estado de Sergipe, estão em conformidade com a lei 13.303, de 30 de junho de 2016:
Art. 92. O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins manterá banco de dados público e gratuito, disponível na internet, contendo a relação de todas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Parágrafo único. É a União proibida de realizar transferência voluntária de recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios que não fornecerem ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins as informações relativas às empresas públicas e às sociedades de economia mista a eles vinculadas.
Para estar conferindo a relação de empresas, acesse:
