Dispõe sobre a atualização de valores da Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins praticados pela Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE.

O Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 8.934/94, pelo Decreto Federal n° 1.800/96, bem como pelo Regulamento Geral da JUCESE aprovado através do Decreto Estadual n° 20.398 de 17 de janeiro de 2002:

RESOLVE:
Art. 1º- Alterar e aprovar o item 12 da Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins prestados pela Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE, que passam a viger conforme o Anexo I desta Resolução Plenária:
I. O valor da matrícula de leiloeiro passará a ser de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), no qual já estão inclusas as taxas de expedição da carteira de exercício profissional e publicação da portaria de nomeação.
II. Fica instituída a cobrança de taxa de recadastramento no valor de R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais).
III. Fica instituída a cobrança de taxa de expedição de 2ª via de carteira de exercício profissional no valor de R$ 221,00 (duzentos e vinte e um reais).
Art. 2º- Ficam mantidos os demais valores estabelecidos no Anexo I da Resolução n° 08/2019, com as alterações introduzidas pelo art. 1° desta Resolução.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, a Presente Resolução Plenária entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Sergipe.

Plenário da Junta Comercial do Estado de Sergipe.
Aracaju/SE, 26 de janeiro de 2022.

Marco Antônio Pinho de Freitas
Presidente

Aline Menezes de Souza
Secretária da Reunião

Tatiana Passos de Arruda
Procurador(a) – PGE

Vogais:
Ewerton Correia Melo
Paulo Costa Andrade
Sidney Vasconcelos Andrade
Ana Paula Melo De Almeida Sobral
Felipe De Souza Silva
Bruno Vieira Ferreira
Rogerio Teles Santos
Maria Da Purificação Andrade Vieira
Mauricio Vieira Sampaio Vasconcelos
Eduardo Silveira Garcez
Aldo Alves Vasconcelos