RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 03/2016 – JUCESE

DE 10 DE MAIO DE 2016.

Dispõe sobre a entrega e retirada de processos de registro mercantil protocolados na Junta Comercial do Estado de Sergipe

O Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, consoante o disposto na Lei n° 8.934/94, no Decreto Federal n° 1.800/96, além do que prescreve o Regulamento Geral da JUCESE aprovado através do Decreto Estadual n° 20.398 de 17 de janeiro de 2002:

Considerando o que ficou decidido na 17ª e 18ª Reuniões Plenária Ordinária do Colégio de Vogais da JUCESE;

RESOLVE:

Art. 1º – No ato de entrega e retirada de processos de registro mercantil no Setor de Protocolo da Junta Comercial do Estado de Sergipe, o portador do processo deverá apresentar documento  de identidade válido e com foto, assinando o livro de protocolo de forma idêntica ao documento de identificação apresentado.

Art. 2º – No caso de retirada do processo, além das exigências que dispõe o Art. 1º o responsável pela retirada deverá apresentar o protocolo original.

Art. 3º- Revogam-se às disposições em contrário.

Aracaju/SE, 27 de abril de 2016.

George da Trindade Gois

Adenísia Carvalho de Araújo Vasconcelos

Ana Paula Melo de Almeida Sobral

Alex Cavalcante Garcez

Danilo Pereira de Carvalho

Diego Cabral Ferreira da Costa

Ewerton Correia Melo

João Sobral Garcez S. Neto

José Raimundo de Souza

Maria Salete Barreto Leite

Murilo Barreto Garcez Vieira

Wladimir Alves Torres

Pablo Santos Nascimento