RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 03/2017 – JUCESE DE 31 DE MAIO DE 2017

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12 de julho de 2017

RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 03/2017 – JUCESE

DE 31 DE MAIO DE 2017.

Compila e normatiza as decisões plenárias tomadas pelo Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE durante o ano de 2016.

O Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, consoante o disposto na Lei n° 8.934/94, no Decreto Federal n° 1.800/96, além do que prescreve o Regulamento Geral da JUCESE aprovado através do Decreto Estadual n° 20.398 de 17 de janeiro de 2002, na Resolução Plenária n° 01/2015 – JUCESE e o decidido nas 36ª e 50ª Reuniões Plenárias Ordinárias do Colégio de Vogais da JUCESE do ano de 2016.

Resolve compilar e normatizar as decisões plenárias tomadas pelo Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE durante o ano de 2016:

DA BAIXA DE SOCIEDADES LIMITADAS UNIPESSOAL EM PRAZO SUPERIOR A 180 DIAS

Art. 1º- No caso de sociedades limitadas unipessoais, em ocorrendo o transcurso do prazo de 180(cento e oitenta) dias para restabelecimento da pluralidade dos sócios, a empresa poderá proceder com a sua baixa.

DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS

Art. 2º- O prazo para cumprimento de exigências nos processos de registro de empresas, com advento do Sistema Agiliza Sergipe, deverá ser contado a partir do recebimento da notificação por e-mail.

Art. 3º- Ficam revogadas todas as disposições em contrário, sendo que a presente Resolução Plenária entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

Aracaju/SE, 31 de maio de 2017.

Alex Cavalcante Garcez

Vogal – JUCESE

Carlos Alberto Monteiro Vieira

Vogal – JUCESE

Danilo Pereira de Carvalho

Vogal – JUCESE

Diego Cabral Ferreira da Costa

Vogal – JUCESE

Ewerton Correia Melo

Vogal – JUCESE

João Sobral Garcez Sobrinho Neto