RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 04/2017 – JUCESE

DE 02 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre o preço público para cancelamento de matrícula de leiloeiros no âmbito da Junta Comercial de Sergipe e dá outras providências

O Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, consoante o disposto na Lei n° 8.934/94, no Decreto Federal n° 1.800/96, consoante o disposto no art. 8o, inc. lV, e art. 21, inc. lV, além do que prescreve o Regulamento Geral da JUCESE aprovado através do Decreto Estadual n° 20.398 de 17 de janeiro de 2002, e no decidido na 30ª Reunião Plenária Ordinária do Colégio de Vogais da JUCESE do ano de 2017, tendo em vista a necessidade de regulamentar o procedimento na concessão e cancelamento da matrícula dos leiloeiros, bem como fiscalizar suas atividades RESOLVE estabelecer as normas abaixo:

Art. 1º- A partir da data da publicação da presente Resolução Plenária, os preços cobrados pela Junta Comercial para cancelamento de matrícula de leiloeiro fica ajustado para o valor de R$ 119,00 (cento e dezenove reais) e poderá ser reajustado a critério da Junta Comercial por meio de resolução.

Art. 2º- Ficam revogadas todas as disposições em contrário, sendo que a presente Resolução Plenária entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Aracaju/SE, 02 de agosto de 2017.

George da Trindade Gois

Presidente e Vogal – JUCESE

Adenísia Carvalho de Araújo Vasconcelos

Vogal – JUCESE

Alex Cavalcante Garcez

Vogal – JUCESE

Ana Paula Melo de Almeida Sobral

Vogal – JUCESE

Carlos Alberto Monteiro Vieira

Vogal – JUCESE

Danilo Pereira de Carvalho

Vogal – JUCESE

Diego Cabral Ferreira da Costa

Vogal – JUCESE

Ewerton Correia Melo

Vogal – JUCESE

João Sobral Garcez Sobrinho Neto

Vogal – JUCESE

José Raimundo de Souza

Vogal – JUCESE

Maria Salete Barreto Leite

Vogal – JUCESE

Murilo Barreto Garcez Vieira

Vogal – JUCESE

Wladimir Alves Torres

Vogal – JUCESE

Pablo Santos Nascimento

Vogal – JUCESE