RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 06/2017 – JUCESE

DE 16 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre os valores exigidos a título de caução e da sua complementação aos Leiloeiros Oficiais matriculados na Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE.

O Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, consoante o disposto na Lei n° 8.934/94, no Decreto Federal n° 1.800/96, consoante o disposto no art. 8o, inc. lV, e art. 21, inc. lV, além do que prescreve o Regulamento Geral da JUCESE aprovado através do Decreto Estadual n° 20.398 de 17 de janeiro de 2002.

Considerando o decidido na 32ª Reunião Plenária Ordináriasdo Colégio de Vogais da JUCESE do ano de 2017.

Considerando a disposição da Instrução Normativa nº 17/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;

Considerando a necessidade de adequação da atual Resolução Plenária que dispõe sobre o valor da caução e a forma da sua complementação;

RESOLVE:

Art. 1º-A caução exigida como requisito para emissão de título de Leiloeiro Público Oficial por esta Junta Comercial, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), será prestada em conta caução, fiança bancária ou seguro garantia.

§ 1º O valor da caução arbitrado pela Junta Comercial poderá, a qualquer tempo, ser revisto, hipótese em que o leiloeiro matriculado deverá complementar o seu valor nominal, na mesma modalidade originária, a fim de que o seu montante atenda às finalidades legais de garantia.

§ 2º A falta da complementação a que se refere o parágrafo anterior, no prazo fixado pela Junta Comercial, sujeita o omisso a regular processo administrativo de destituição.

Art. 2º – A complementação da caução deverá ser realizada, inclusive, por todos os leiloeiros já matriculados, a fim de que o seu montante atenda às finalidades legais de garantia.

Art. 3º-Constitui infração disciplinar a omissão na complementação da caução, nos termos das normas do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI.

Art. 4º-Ficam revogadas todas as disposições em contrário, sendo que a presente Resolução Plenária entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Aracaju/SE, 16 de agosto de 2017.

George da Trindade Gois

Presidente e Vogal – JUCESE

Adenísia Carvalho de Araújo Vasconcelos

Vogal – JUCESE

Alex Cavalcante Garcez

Vogal – JUCESE

Ana Paula Melo de Almeida Sobral

Vogal – JUCESE

Carlos Alberto Monteiro Vieira

Vogal – JUCESE

Danilo Pereira de Carvalho

Vogal – JUCESE

Diego Cabral Ferreira da Costa

Vogal – JUCESE

Ewerton Correia Melo

Vogal – JUCESE

João Sobral Garcez Sobrinho Neto

Vogal – JUCESE

José Raimundo de Souza

Vogal – JUCESE

Maria Salete Barreto Leite

Vogal – JUCESE

Murilo Barreto Garcez Vieira

Vogal – JUCESE

Wladimir Alves Torres

Vogal – JUCESE

Pablo Santos Nascimento

Vogal – JUCESE