RESOLUÇÃO Nº. 012/2007

31 de Julho de 2007

O Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.934/94 artigo 8º I, combinando com os artigos IV e 21 V e IX do Decreto nº. 1.800/96, e

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público prestar ajuda aos empresários;

CONSIDERANDO que deve haver um para que as empresas legalizem o seu encerramento no Registro do Comércio;

CONSIDERANDO a necessidade da diminuição do cadastro de ativas no sistema da JUCESE, ficando somente as que devidamente estão em atividades,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica prorrogado até o dia 31 de Dezembro do corrente ano, a redução em 50% do valor da taxa para baixa de empresa na Junta Comercial do Estado de Sergipe, instituída pela Resolução nº. 07/2006.

Art. 2º – Está Resolução entra em vigor nesta data revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Colégio de Vogais d Junta Comercial do Estado de Sergipe, em 31 de Julho 2007.

JOSÉ MRCOS DE ANDRADE

Presidente da JUCESE.