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27 de dezembro de 2023
RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 01/2023 – JUCESE

Dispõe sobre a atualização de valores da Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins praticados pela Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE.

O Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 8.934/94, pelo Decreto Federal n° 1.800/96, bem como pelo Regulamento Geral da JUCESE aprovado através do Decreto Estadual n° 20.398 de 17 de janeiro de 2002 e o decidido na 3ª Reunião Plenária do Colégio de Vogais da JUCESE, realizada em 15 de fevereiro de 2023:

RESOLVE:

Art. 1º- Alterar e aprovar a Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins prestados pela Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE, que passam a viger conforme o Anexo I desta Resolução Plenária.

Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, a Presente Resolução Plenária entra em vigor a partir de 01 de março de 2023.

 

Plenário da Junta Comercial do Estado de Sergipe.

Aracaju/SE, 15 de fevereiro de 2023.

Jocelda Araújo Santos Fonseca
Presidente

Nayara Siqueira Brito
Secretária da Reunião

Procurador(a) – PGE

Vogais:
Ewerton Correia Melo
Paulo Costa Andrade
Sidney Vasconcelos Andrade
Ana Paula Melo De Almeida Sobral
Felipe De Souza Silva
Bruno Vieira Ferreira
Brenno Luiz Ribeiro Barreto
Rogerio Teles Santos
Maria Da Purificação Andrade Vieira
Mauricio Vieira Sampaio Vasconcelos
Eduardo Silveira Garcez
Aldo Alves Vasconcelos

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