Altera a Resolução Plenária nº 05/2021 – JUCESE, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre o exercício do ofício de leiloeiro e dá outras providências.

O Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, consoante o disposto na Lei n° 8.934/94, no Decreto Federal n° 1.800/96, além do que prescreve o Regulamento Geral da JUCESE aprovado através do Decreto Estadual n° 20.398 de 17 de janeiro de 2002 e o decidido na 31ª Reunião Plenária do Colégio de Vogais da JUCESE, realizada em 22 de agosto de 2024;

Considerando a necessidade de atualizar e consolidar diversas disposições legais e regulamentares, bem como incorporar procedimentos usuais, para regular o exercício das atividades dos leiloeiros oficiais.

RESOLVE:

Art. 1º – Alterar o art. 14, caput da Resolução Plenária nº 05/2021, de 30 de junho de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14 – O recadastramento anual dos leiloeiros públicos deverá ocorrer entre os dias 1º de fevereiro e 15 de março de cada ano, com a apresentação da seguinte documentação, sem prejuízo daquelas previstas no art. 3º desta Resolução e sem a qual não será considerado habilitado: […].

Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Aracaju/SE, 22 de agosto de 2024.

COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE

Jocelda Araújo Santos Fonseca – Presidente da JUCESE

Nayara Siqueira Brito – Secretária-Geral da JUCESE

Dr. Léo Peres Kraft – Procurador Regional da JUCESE

Fernanda Avila Fontes de Carvalho – Vogal representante do Governo do Estado de Sergipe

Paulo Costa Andrade – Vogal representante da União

Paula Regina Ribeiro Barreto – Vogal representante do Governo do Estado de Sergipe

Felipe De Souza Silva – Vogal representante da FECOMERCIO/SE

Bruno Vieira Ferreira – Vogal representante do Governo do Estado de Sergipe

Marco Aurélio Pinheiro Tarquinio – Vogal representante da ACESE

Célio Pereira Dantas – Vogal representante da FAESE

Maria Auxiliadora Sobral Feitosa – Vogal representante do CRE/SE

Anselmo Barbosa Oliveira – Vogal representante da OAB/SE

José Arnaldo Rodrigues Farias – Vogal representante do CRC/SE

José Antônio Ventura de Souza – Vogal representante da FIES/SE

Carlos Menezes Calasans Eloy dos Santos – Vogal representante da CRA/SE