Dispõe sobre a atualização de valores da Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins praticados pela Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE.

O Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 8.934/94, pelo Decreto Federal n° 1.800/96, bem como pelo Regulamento Geral da JUCESE aprovado através do Decreto Estadual n° 20.398 de 17 de janeiro de 2002 e o decidido na 46ª Reunião Plenária do Colégio de Vogais da JUCESE, realizada em 11 de dezembro de 2024:

RESOLVE:

Art. 1º– Alterar e aprovar a Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins prestados pela Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE, que passam a viger conforme o Anexo I desta Resolução Plenária.

Art. 2º– As taxas de serviços em aberto deverão ser complementadas com o valor atualizado correspondente ao exercício vigente.

Art. 3º– Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução Plenária entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025.

Aracaju/SE, 11 de dezembro de 2024.

COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE

Jocelda Araújo Santos Fonseca – Presidente da JUCESE

Nayara Siqueira Brito – Secretária-Geral da JUCESE

Dr. Pedro Durão – Procurador Regional da JUCESE

Fernanda Avila Fontes de Carvalho – Vogal representante do Governo do Estado de Sergipe

Paulo Costa Andrade – Vogal representante da União

Paula Regina Ribeiro Barreto – Vogal representante do Governo do Estado de Sergipe

Felipe De Souza Silva – Vogal representante da FECOMERCIO/SE

Bruno Vieira Ferreira – Vogal representante do Governo do Estado de Sergipe

Marco Aurélio Pinheiro Tarquinio – Vogal representante da ACESE

Célio Pereira Dantas – Vogal representante da FAESE

Maria Auxiliadora Sobral Feitosa – Vogal representante do CRE/SE

Anselmo Barbosa Oliveira – Vogal representante da OAB/SE

José Arnaldo Rodrigues Farias – Vogal representante do CRC/SE

José Antônio Ventura de Souza – Vogal representante da FIES/SE

Renan Nunes Tavares Carlos Menezes Calasans Eloy dos Santos – Vogal representante da CRA/SE