A COLEGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE – JUCESE, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pelo art. 14, inciso IV, do Regulamento Geral da JUCESE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 20.398, de 17 de janeiro de 2002, e

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar a melhoria contínua do ambiente de negócios no Estado de Sergipe;
CONSIDERANDO a importância da atuação célere e eficiente dos entes municipais no ambito do processo de registro e legalizagdo de empresas;
CONSIDERANDO a competéncia da JUCESE como integradora estadual da Rede Nacional para a Simplificagdo do Registro e da Legalizagdo de Empresas e Negécios — REDESIM, conforme disposto na Lei Federal n° 11.598, de 3 de dezembro de 2007;

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituido, no ambito da JUCESE, o Mapeamento dos Municipios Sergipanos, com base nos indicadores de processamento de registro empresarial, no ambito da REDESIM, conforme regulamento anexo.

Art. 2° O mapeamento sera elaborado periodicamente pela Coordenagao de Integragéo da REDESIM/SE, com base nos dados extraidos do sistema integrado da JUCESE, respeitando os seguintes critérios:

1. Documentos habilitados;
2. indice de atendimento;
3. indice de tempo;
4. Critérios de desempate.

Art. 3° Os dados consolidados serão divulgados no sitio eletronico da JUCESE, em formato de mapa analitico comparativo, com periodicidade mensal, visando à transparéncia, estimulo a eficiéncia e cooperagéo institucional com os municipios.

Art. 4° A JUCESE poderá reconhecer os municipios com melhor desempenho, bem como recomendar medidas corretivas, ajustes técnicos ou institucionais aqueles com
desempenho insatisfatdrio.

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju/SE, 29 de setembro de 2025

Plenario da Junta Comercial do Estado de Sergipe

Nayara Siqueira Brito
Presidente
Genisson Cruz da Silva
Vice-presidente
Luiz Valter de Oliveira Matos
Secretario da sessão
Raul de Faro Rollemberg Neto
Procuradoria Regional da JUCESE
Cristina Maria Andrade de Melo
Diretora de Registro Mercantil
Fernanda Avila Fontes de Carvalho
Representante do Governo do Estado de Sergipe
Paulo Costa Andrade
Representante da Unido
Paula Regina Ribeiro Barreto
Representante do Governo do Estado de Sergipe
Felipe De Souza Silva
Representante da Federação do Comércio do Estado de Sergipe
Bruno Vieira Ferreira
Representante do Governo do Estado de Sergipe
Marco Aurélio Pinheiro Tarquinio
Representante da Associagao Comercial do Estado de Sergipe
Célio Pereira Dantas
Representante da Federagdo da Agricultura do Estado de Sergipe
Maria Auxiliadora Sobral Feitosa
Representante do Conselho Regional de Economia de Sergipe
Anselmo Barbosa Oliveira
Representante da Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional Sergipe
José Arnaldo Rodrigues Farias
Representante do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe
José Antônio Ventura de Souza
Representante da Federação das Industrias do Estado de Sergipe
Renan Nunes Tavares
Representante da Conselho Regional de Administragdo de Sergipe