Conforme portaria n° 178 do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, publicada no Diário Oficial da União (DOU) dia 5 de outubro de 2009, a partir do próximo dia 15 de outubro será reajustada a tabela de preços federais aplicada pelas Juntas Comerciais através de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).
Basicamente, os valores recolhidos em favor do Departamento Nacional do Registro do Comércio-DNRC, através de DARF código 6621 estão sendo alterados conforme tabela abaixo:
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ESPECIFICAÇÃO |
PREÇO |
01 |
EMPRESÁRIO |
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1.1 -Inscrição…………………………………………………………………………………………………………………….. |
10,00 |
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1.2 – Alteração……………………………………………………………………………………………………………………. |
10,00 |
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Inclui casos relacionados à sede: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); rerratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento 961). |
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Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração |
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(códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034). |
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1.3 – Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032)…………………………………………….. |
10,00 |
02 |
SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E COOPERATIVA |
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2.1 – Inscrição……………………………………………………………………………………………………………………. |
21,00 |
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Contrato Social, Ata de Assembléia Geral de Constituição. |
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2.2 – Alteração……………………………………………………………………………………………………………………. |
21,00 |
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Alteração Contratual, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração. |
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2.3 – Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032)…………………………………………….. |
10,00 |
03 |
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL …………………………………………………………………………….. |
20,00 |
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Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. |
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NOTA: (1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.