Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.
- MODELOS BÁSICOS
Os modelos disponibilizados pela Junta Comercial são apenas sugestões e poderão ser adequados a depender da situação de cada empresa.
A sua utilização não garante a aprovação do processo de registro mercantil.
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- EMPRESARIO INDIVIDUAL
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- MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI
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- DECLARAÇÕES PARA ARQUIVAMENTO DE BALANÇO
- Modelo I: Declaração de arquivamento de Balanço como documento de interesse (antes da aprovação das contas do titular/administrador).
- Modelo II: Declaração de arquivamento de balanço como documento de interesse (após aprovação das contas do titular/administrador e antes da autenticação do livro).
- Modelo III: Declaração de arquivamento de balanço como documento de interesse (após aprovação das contas do titular/administrador e autenticação do livro).
- DECLARAÇÕES PARA ARQUIVAMENTO DE BALANÇO
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- Declarações para Publicações em Portais Digitais
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